RAL - RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS 

AVISO AO CONSUMIDOR 

 De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgamos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.

De referir, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa. 

Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios. 

Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios:  

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa  

www.centroarbitragemlisboa.pt 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral | www.triave.pt 

CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo | www.ciab.pt 

CNIACC - | www.arbitragemdeconsumo.org 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra 

www.centrodearbitragemdecoimbra.com 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve 

www.consumoalgarve.pt 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto 

www.cicap.pt 

Mais informações em Portal do Consumidor  

www.consumidor.gov.pt